Legislação vigente – CONCEA
Lei_Estadual_11_977, de 15/08/2005 – Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado
Lei_11794, de 08/10/2008 – Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979
Decreto_6899, de 15/07/2009 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, mediante a regulamentação da Lei n° 11.794m de 08/10/2008.
Resolucao_Normativa_n_17, de 03/07/2014 – Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.
RESOLUCAO_NORMATIVA_n_18 , de 24/09/2014 – Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências